O que não é permitido exigir na lista de Material Escolar

Material escolar: é todo item de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do aluno durante a aprendizagem.

O que não permitido na lista escolar? Vamos dar alguns exemplos, a seguir: fiquem atentos!

1. As escolas não podem manifestar preferência por marca ou modelo de qualquer item do material escolar;

2. As escolas não podem obrigar os pais a comprar os produtos na própria escola. Art. 39, CDC, I

3. Materiais de limpeza não podem constar de lista de material escolar, pois, por não ser manuseável por alunos (ex: álcool desinfetante, agua sanitária), não poderá ser dedicado ao seu uso individual e específico. Mesmo materiais de limpeza não químicos, como algodão e papel higiênico não podem ser exigidos.

4. Material que beneficia a coletividade de alunos como um todo já deve ser considerado na formação do valor da mensalidade, cuja discriminação deve constar de planilha que justifique ou fundamente eventual reajuste. A Lei 9.870/1999 que fala sobre o valor das anuidades escolares já os prevê no artigo 1º, §7º

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